Fundação de Ação Social de Curitiba

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comtiba

Órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações, no se refere à população infanto-juvenil.

 

Atribuições do Comtiba

As atribuições do Comtiba, como a dos demais conselhos de direitos da criança e do adolescente de  âmbito nacional, estadual e municipal, estão definidas na legislação e normativas correspondentes.


Composição do Conselho

A composição é paritária, num total de 12 Conselheiros não remunerados, sendo seis representantes da sociedade civil  e seis representantes governamentais


Fundo Municipal para Criança e Adolescente

A aplicação dos recursos do Fundo é voltada para programas de atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos e às resoluções do COMTIBA, aprovados em reuniões do colegiado.


Registro de Entidades no Comtiba

A concessão do registro de entidades, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é competência estabelecida nos artigo 90 e 91 da Lei n.º 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no Regimento Interno do COMTIBA  nº 88/2011.   


Legislação que regulamentam e embasam a atuação do Comtiba

Lei Ordinária 7829/1991 - Lei de Criação do Comtiba

Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Resolução nº 164/2013 - Critérios para liberação de recursos através do FMCA

Resolução nº165/2013 - Define Valores de ProjetosAcesse o arquivo abaixo.

Resolução nº 225/2018 - Regulamenta os Critérios de Inscrição das Organizações da Sociedade Civil – OSC e governamentais



Contato: comtiba@fas.curitiba.pr.gov.br
                Central 156

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