Confira os principais normativos que orientam as parcerias com organizações da sociedade civil e a gestão da assistência social.

Leis e Decretos

Lei Federal nº 13.019/2014
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Estabelece regras para parcerias entre poder público e OSCs.

Decreto Federal nº 7.788/2012
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social e transferências de recursos.

Decreto Municipal nº 1.067/2016
Regulamenta, no Município de Curitiba, as parcerias com OSCs conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

Portarias

Portaria nº 448/2002 - Secretaria do Tesouro Nacional / Ministério da Fazenda
Define classificações de despesas e orientações contábeis aplicáveis ao setor público.

Portaria nº 2.600/2018 - Ministério do Desenvolvimento Social
Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social - MOB-SUAS.

Portaria nº 1.044/2024 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Atualiza diretrizes e critérios para repasses e execução de recursos da assistência social.

Portaria Anotada nº 1.044/2024 - MDS
Versão comentada e orientativa da Portaria nº 1.044/2024.

Portaria nº 47/2025 – Secretaria Nacional de Assistência Social / MDS
Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo MDS.

Controle Externo e Conselhos

Resolução nº 28/2011 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto às transferências voluntárias de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT.

Instrução Normativa nº 61/2011 - TCE-PR
Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal.

Resolução nº 370/2021 - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Define os parâmetros para a inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas e projetos socioassistenciais no Conselho Municipal de Curitiba.