Editais destinados à habilitação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens ao poder público, conforme critérios definidos em edital.

Todos os participantes que atenderem aos requisitos podem ser credenciados.

Base legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 701/2023.

Consulte os editais publicados em Chamamento Público.