As Organizações da Sociedade Civil devem atentar para os prazos e procedimentos, tendo em vista que a regularidade da sua situação no referido conselho é um dos critérios para participação em chamamentos públicos e outras parcerias com o poder público.
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Reunião Ordinária
Data: 28 de setembro de 2023
Horário: 9h
Local: Departamento da Pessoa com Deficiência situado à Rua Schiller, nº 159 , Bairro Cristo Rei (formato presencial)
Fone: 3221-2262
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O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas à promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município de Curitiba, com participação governamental através de secretarias municipais, de entidades de atendimento e de representantes da comunidade de pessoas com deficiência.
O CMDPCD foi criado em 1993, sendo assim um dos primeiros conselhos de Direitos criados no Brasil com abrangência municipal, foi atualizado com a Lei nº 14.545 de 19 de novembro de 2014, quando também passou a ser o órgão deliberativo dos recursos do FAD – Fundo de Apoio ao Deficiente e vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Curitiba.
Composição do Conselho - Gestão atual