De acordo com a legislação vigente, a Fundação de Ação Social também aqui realiza a publicação dos Procedimentos de Dispensa e/ou Inexigibilidade de   editais de Chamamentos Públicos,  conforme  previsto no Decreto Municipal nº 1067, de 27 de outubro de 2016 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Curitiba, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Nestes casos, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias a contar de sua publicação, no setor de Protocolo da FAS.