O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, cujas atribuições estão compreendidas do artigo 131 ao artigo 140. É um órgão de proteção que objetiva assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, composto por cinco membros titulares eleitos em processo de escolha majoritária dos cidadãos.
Possui três características inerentes ao órgão:
a) ser um órgão permanente, ou seja, um órgão imutável, mesmo com novos membros após o fim dos mandatos, o seu funcionamento não poderá ser impedido pelo Poder Executivo;
b) ser um órgão autônomo, que significa poder tomar decisões e adotar medidas independentemente de anuência/concordância de outros órgãos ou autoridades; e
c) não jurisdicional, órgão com função administrativa e pública, não vinculado ao Poder Judiciário.
Previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as atribuições compreendem:
Atender as crianças e adolescentes;
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
No município de Curitiba, o Conselho Tutelar foi implantado no ano 1997, pela Lei 9008, e, no presente momento, fundamentado pela Lei 14.655 de 2015, que define a sua estrutura e seu funcionamento, Curitiba conta com 10 (dez) órgãos municipais, distribuídos conforme a circunscrição das regiões administrativas do município de Curitiba, sendo eles:
Conselho Tutelar Bairro Novo
Endereço: Rua Tijucas do Sul, nº 1.100 – Sítio Cercado
81.900-080 Curitiba - PR
Telefone: (41) 3564-7083
E-mail: ctbn@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Boa Vista
Endereço: Av. Paraná, 3600 - Bacacheri
Rua da Cidadania Boa Vista
82510-000 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3313-5705, 3313-5691, 3313-5682, 3313-5687 e 3313-5694
E-mail: ctbv@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Boqueirão
Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, 8430 (sala 08) - Hauer
Rua da Cidadania Boqueirão
81670-000 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3313-5508, 3313-5560, 3313-5414, 3313-5432, 3313-5558, 3313-5576 e 3313-5562
E-mail: ctbq@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Cajuru
Endereço: Rua Engenheira Enedita Alvez Marques, 167 - Cajuru
82950-060 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3267-7888, 3266-9504, 3369-4365, 3369-2141, 3267-5871, 3267-1297 e 3369-2446
E-mail: ctcj@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar CIC
Endereço: Rua José Clemente de Oliveira, 56 - CIC
81170-669 Curitiba - PR
Telefone: 41 - 3227-1882
E-mail: ctcic@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Matriz
Endereço: Av. São José, 875 - Cristo Rei
80050-350 Curitiba - PR
Telefone: (41) 3363-7681, 3262-9862, 3262-6124
E-mail: ctmz@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Pinheirinho
Endereço: Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 92 - Capão Raso
81150-130 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3344-9560, 3313-5607, 3362-0928, 3264-1012, 3248-5423, 3212-1430 e 3356-8344
E-mail: ctpn@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Portão
Endereço: Rua Carlos Klemtz, 1700 - Portão
Rua da Cidadania Portão
81320-000 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3245-8096, 3350-3974, 3245-1252, 3288-8251, 3288-8106, 3329-2581 e 3245-0739
E-mail: ctpr@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Santa Felicidade
Endereço: Rua Arthur Belache, 283 - Santa Felicidade
82410-320 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3373-5965, 3373-6209, 3285-2360, 3262-3098 e 3362-5841
E-mail: ctsf@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Tatuquara
Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, 560 - Tatuquara
81470-096 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3289-6174, 3265-2829, 3348-8744, 3349-0998, 3289-5851, 3227-5413 e 3265-8057
E-mail: cttq@curitiba.pr.gov.br