Fundação de Ação Social de Curitiba

Skip Navigation Links

Conselhos Tutelares

Publicado em 18/04/2024 Imagem: Comunicação FAS imagem conteudo

Legenda com descrição da imagem em destaque

O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, cujas atribuições estão compreendidas do artigo 131 ao artigo 140. É um órgão de proteção que objetiva assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, composto por cinco membros titulares eleitos em processo de escolha majoritária dos cidadãos.


Possui três características inerentes ao órgão:

a) ser um órgão permanente, ou seja, um órgão imutável, mesmo com novos membros após o fim dos mandatos, o seu funcionamento não poderá ser impedido pelo Poder Executivo;
b) ser um órgão autônomo, que significa poder tomar decisões e adotar medidas independentemente de anuência/concordância de outros órgãos ou autoridades; e
c) não jurisdicional, órgão com função administrativa e pública, não vinculado ao Poder Judiciário.


Previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as atribuições compreendem:
Atender as crianças e adolescentes;
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;                                                  Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

No município de Curitiba, o Conselho Tutelar foi implantado no ano 1997, pela Lei 9008, e, no presente momento, fundamentado pela Lei 14.655 de 2015, que define a sua estrutura e seu funcionamento, Curitiba conta com 10 (dez) órgãos municipais, distribuídos conforme a circunscrição das regiões administrativas do município de Curitiba, sendo eles:

 

Conselho Tutelar Bairro Novo
Endereço: Rua Lupionópolis, 750 – Sítio Cercado

Vila Tecnológica, casa 1,2,3,4

81925-260 Curitiba - PR 
Telefone: (41) 3564-7083
E-mail: ctbn@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Boa Vista
Endereço: Av. Paraná, 3600 - Bacacheri 

Rua da Cidadania Boa Vista

82510-000 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3313-5705, 3313-5691, 3313-5682, 3313-5687 e 3313-5694
E-mail: ctbv@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Boqueirão
Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, 8430  (sala 08) - Hauer

Rua da Cidadania Boqueirão

81670-000 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3313-5508, 3313-5560, 3313-5414, 3313-5432, 3313-5558, 3313-5576 e 3313-5562
E-mail: ctbq@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Cajuru
Endereço: Rua Engenheira Enedita Alvez Marques, 167 - Cajuru

82950-060 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3267-7888, 3266-9504, 3369-4365, 3369-2141, 3267-5871, 3267-1297 e 3369-2446
E-mail: ctcj@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar CIC
Endereço: Rua José Clemente de Oliveira, 56 - CIC

81170-669 Curitiba - PR
Telefone: 41 - 3227-1882 
E-mail: ctcic@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Matriz
Endereço: Av. São José, 875 - Cristo Rei

81150-050 Curitiba - PR
Telefone: (41) 3363-7681, 3262-9862, 3262-6124
E-mail: ctmz@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Pinheirinho
Endereço: Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 92 - Capão Raso

81150-050 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3344-9560, 3313-5607, 3362-0928, 3264-1012, 3248-5423, 3212-1430 e 3356-8344
E-mail: ctpn@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Portão
Endereço: Rua Carlos Klemtz, 1700 - Portão

Rua da Cidadania Portão

81320-000 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3245-8096, 3350-3974, 3245-1252, 3288-8251, 3288-8106, 3329-2581 e 3245-0739
E-mail: ctpr@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Santa Felicidade
Endereço: Rua Arthur Belache, 283 - Santa Felicidade 

82410-320 Curitiba - PR

Telefones: (41)  3373-5965, 3373-6209, 3285-2360, 3262-3098 e 3362-5841

E-mail: ctsf@curitiba.pr.gov.br

 

Conselho Tutelar Tatuquara
Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, 560 - Tatuquara

81470-096 Curitiba - PR
Telefones: (41) 3289-6174, 3265-2829, 3348-8744, 3349-0998, 3289-5851, 3227-5413 e 3265-8057
E-mail: cttq@curitiba.pr.gov.br 

Fundação de Ação Social

Rua Eduardo Sprada, 4520|CEP 81270010|Curitiba - PR|Todos os direitos reservados | Política de Privacidade

Desenvolvido por ICI - Instituto das Cidades Inteligentes