Os critérios para inscrição de entidades e organizações sociais estão definidos na Resolução nº 90/2016.
O que mudou com esta Resolução:
1) Os Núcleos Regionais da FAS não farão protocolo de processos com ausência de documentos ou com cópia via fac-símile;
2) Não serão aceitos termos de compromisso de regularização em substituição à licença sanitária, alvará de funcionamento, adequação estatutária, CNPJ ou quaisquer outros documentos necessários ao pedido de inscrição e/ou validação da inscrição;
3) Os processos cuja abertura deu-se em período anterior à publicação da nova resolução do CMAS, deverão complementar a relação de documentos, conforme definido na Resolução n° 90/2016 do CMAS;
4) Aquelas entidades que obtiverem deferimento conforme a Resolução n° 90/2016 receberão novo número de inscrição, ficando sem efeito o número do certificado anterior. A nova numeração da inscrição seguirá ordem sequencial;
5) A inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS será por tempo indeterminado;
6) Para manutenção da inscrição, as entidades, organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão cumprir anualmente as determinações contidas no art.23 da Resolução 90/2016;
7) Entidades e organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, cuja inscrição for indeferida ou cancelada pelo CMAS, poderão apresentar pedido de reconsideração ou recurso, de acordo com o art. 31 da Resolução 90/2016.
Outras considerações:
1) Permanecem inalteradas as formas de avaliação das entidades, organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio de visita técnica e posterior encaminhamento do relatório com informações referentes à infraestrutura da entidade, condições de trabalho, recursos humanos, forma de desenvolvimento dos serviços, público atendido e parecer quanto ao solicitado, sempre respaldado na tipificação dos serviços socioassistenciais, de forma a subsidiar as deliberações do Conselho;
2) As entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS deverão requerer nova inscrição até 30.04.2017, de acordo com a Resolução 90/2016;