De acordo com a legislação vigente, a Fundação de Ação Social realiza a publicação de editais de credenciamento, instrumento que formaliza o processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convoca interessados na prestação de serviços ou no fornecimento de bens para, atendidos todos os requisitos exigidos, habilitarem-se junto ao órgão ou entidade responsável.

Esse procedimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e administrativos, tais como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, eficiência e sustentabilidade, conforme disposto no Decreto Municipal nº 701/2023, que regulamenta os procedimentos auxiliares da Lei Federal nº 14.133/2021.

O referido decreto estabelece as normas, condições e critérios mínimos para a habilitação dos interessados, com fundamento na legislação federal e na regulamentação local, definindo o regime jurídico de contratação direta com todas as pessoas físicas ou jurídicas que preencham integralmente os requisitos estabelecidos no edital de chamamento público, sem a necessidade de competição entre os participantes.