Em atenção ao Decreto Municipal nº 1067, de 27 de outubro de 2016, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Curitiba, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vem atender ao disposto nos artigos 4º e 5º, com objetivo de proporcionar transparência e controle das parcerias celebradas entre a Fundação de Ação Social e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, disponibilizando e publicizando os documentos oficiais como: extrato de parcerias, termos celebrados, planos de trabalho e situação das prestações de contas.

Os termos de parceria vigentes podem ser acessados no Portal a Transparência https://www.transparencia.curitiba.pr.gov.br/