Fundação de Ação Social de Curitiba

Skip Navigation Links

PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSULTA PÚBLICA

CONSULTA PÚBLICA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMTIBA, em atendimento às disposições constantes nas Resoluções 161 de 2013 e 171 de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA vem por meio desta submeter a CONSULTA PÚBLICA a minuta do PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURITIBA PARA O DECÊNIO 2017/2027, elaborado pela Comissão do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do município de Curitiba.

O compromisso com a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança motivou a elaboração da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovada pelo CONANDA em 2010. A Política define princípios, eixos orientadores e diretrizes estruturantes que visam garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

Como forma de materializar o disposto nas diretrizes da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, o Plano Decenal define objetivos estratégicos e metas no planejamento e operacionalização das políticas públicas voltadas a Crianças e Adolescentes.

O Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes foi aprovado em 2011 pelo CONANDA, que também deliberou a elaboração de Planos Decenais estaduais e municipais, objetivando garantir a efetivação do disposto na Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.

Desta forma, Comissão do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do município de Curitiba, instituída pelo Decreto nº 817 elaborou a presente minuta, que se encontra à disposição dos interessados também em meio físico na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada na Rua Eduardo Sprada, 4.520 – Campo Comprido

Nesta minuta constam os objetivos, ações e metas que estruturarão a política de atendimento a crianças e adolescentes no município de Curitiba no período de 2017 a 2027. Ressalte-se que o completo teor do documento será submetido à análise do Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes para aprovação em Reunião Extraordinária a ser realizada em 23 de novembro de 2016.

Na presente Consulta Pública será facultada aos participantes a realização de sugestões e comentários por escrito. As sugestões e comentários por escrito serão ilimitadas e podem ser enviadas por e-mail para o seguinte endereço: planodecenalcomtiba@fas.curitiba.pr.gov.br.

Os interessados deverão informar o eixo, a ação e o tipo de contribuição que deseja registrar, para que possa ser analisado.

A análise das sugestões e comentários por escrito será feita posteriormente pela Comissão instituída pelo Decreto nº 817 e respondidas por e-mail.

Em 16 de novembro de 2016 será realizada Audiência Pública para apresentação e apreciação da minuta do PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURITIBA PARA O DECÊNIO 2017/2027, com início às 14h, no Auditório do Setor de Orgânicos do Mercado Municipal de Curitiba, Rua da Paz, 608 – Centro (Espaço Maurício Burmester do Amaral), conforme edital de EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, publicado em 07 de novembro de 2016.

Serão aceitas contribuições em meio físico (formulário preenchido e entregue) na Audiência Pública até o seu encerramento, ou enviados para o e-mail planodecenalcomtiba@fas.curitiba.pr.gov.br até o dia 16 de novembro de 2016, às 23h59m.

Após esta data, está encerrado o período de contribuições e, após a resposta, não caberá recurso da decisão da Comissão do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do município de Curitiba.

Convidamos a todos a participarem da construção deste Plano, a fim de efetivar direitos e avançar na consolidação da cidadania para todas as crianças e adolescentes de Curitiba.

 

Curitiba, 07 de novembro de 2016.

Fundação de Ação Social

Rua Eduardo Sprada, 4520|3350-3500|CEP 81270010|Curitiba - PR|Todos os direitos reservados|Política de Privacidade

Desenvolvido por ICI - Instituto das Cidades Inteligentes