O Programa Bolsa Família (PBF) instituído pela Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023, visa garantir uma renda básica para as famílias em situação de pobreza, assim como integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.
Para receber o benefício, é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados. É importante destacar que a inscrição do Cadastro Único não garante a entrada imediata no programa. Mensalmente o Governo Federal identifica de forma automatizada as famílias elegíveis ao programa para assim seleciona-las para o benefício.
As famílias que são beneficiárias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação.
As condicionalidades são:
• Realização do acompanhamento pré-natal;
• Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
• Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de sete anos;
• Para as crianças de quatro a cinco anos, frequência escolar mínima de 60% e 75% para os beneficiários de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.
Os valores dos benefícios pagos pelo PBF variam de acordo com as características de cada família considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças de 0 a 06 anos e crianças e adolescentes de 07 a 18 anos.